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OAB-SE garante saque imediato de alvarás em agências do BB

Secretário diz ser preciso mudar lei para abrir arquivos da ditadura

O secretário-adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Mário Mamede, disse nesta sexta-feira que é necessário fazer alterações na legislação vigente no país para que os arquivos do regime militar (1964-1985) possam ser abertos.

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A demora para ser plasmado uma norma de proteção para os testes em animais não-humanos

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Dignidade da Pessoa Humana assegurada na Mediação Familiar através do Diálogo

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TEORIA GERAL DO PROCESSO E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

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Terceira Seção edita mais três súmulas

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A Didática da guerra

progressivamente reduzidas. Algumas guerras mudaram o curso da História. Não são fenômenos novos na história

O Poder de Diretivo do Empregador: uma análise a partir do teletrabalho e das nuances advindas da pandemia da Covid-19

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A presença do Direito na literatura e na música de autores do Vale do São Francisco

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O ano de 2021 encerrou com as incertezas em stock options como um dos maiores debates fiscais-previdenciários do período

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